Los desafíos de la magistratura para la consolidación del Estado Democrático de Derecho

2018-12-10T00:18:37+00:00 10 de septiembre de 2018|Artículos|

A Constituição Federal de 1988 trouxe um novo paradigma de Justiça para o Brasil, porque o constituinte escolheu o Poder Judiciário também como o moderador dos conflitos institucionais e por essas e outras razões reafirmou a independência do Poder Judiciário, garantindo-lhe autonomia administrativa e financeira.

Na Constituição do Império, de 1824, afirmou-se a independência dos juízes, mas esses eram nomeados pelo Imperador; depois disso eram perpétuos no cargo e só o perderiam por sentença, mas podiam ser removidos. Andrei Koerner, em minucioso estudo sobre o Poder Judiciário, mostra a importância dos juízes no conflito entre senhores e escravos, especialmente depois da Lei do Ventre Livre e afirma: “Com essas mudanças institucionais e sociais, um número cada vez maior de magistrados passou a decidir a favor da liberdade dos escravos, criando relações conflituosas com os poderes locais e alterando a própria prática judicial.” […]

Descargue el archivo completo en .pdf: Desafios da Magistratura-Jayme Martinsde Oliveira Neto